Direito e Deveres

CAPITULO II

DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS.

 

Art. 5º - Terão garantido o direito de se associarem ao SINSEM-GV, todos os servidores e empregados públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Governador Valadares/M.G., da administração direta e indireta e Magistério Público Municipal.

 

Parágrafo Único – No caso de recusa do pedido de sindicalização, caberá recurso do interessado na forma prevista neste Estatuto.

 

Art. 6º - São direitos dos associados ao SINSEM-GV:

 

I – utilizar as dependências do sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

II – Votar e ser votado nas eleições das representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

III – gozar dos serviços, benefícios e assistências proporcionadas pelo Sindicato, respeitadas as determinações do estatuto e normas

IV – requerer à Diretoria do SINSEM-GV a convocação de assembléias e congressos extraordinários, mediante a apresentação de abaixo-assinado com 1/3 (um terço)  dos associados o direito de promovê-la do quadro associativo em gozo de seus direitos estatutários e justificativa da convocação;

V– participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais;

VI – recorrer a todas as instâncias da entidade, exclusivamente por escrito, solicitando qualquer medida que entenda apropriada, tanto com relação à conduta e à postura dos diretores do SINSEM-GV quanto em relação às próprias atividades desenvolvidas pela entidade;

VII – requerer todos os benefícios e direitos gerados por este Estatuto;

 

§ 1º - Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis.

 

§ 2º - Perderá seus direitos o associado que por qualquer motivo deixar de fazer parte do quadro de servidores e empregados da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, exceto nos casos de aposentadoria e demissão sem justa causa.

 

§ 3º - O associado que contar com pelo menos 6 (seis) meses de filiação e for demitido sem justa causa gozará de todos os direitos de sócio enquanto perdurar a situação de desempregado no período de até 06 (seis) meses, ficando isento da mensalidade neste respectivo período.

 

Art. 7º - São deveres dos associados:

 

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II – manter-se em dia com suas obrigações financeiras com a entidade, pagando pontualmente a mensalidade e as contribuições excepcionais fixadas pela Assembléia Geral;

III – zelar pelo bom nome, serviços e patrimônio do SINSEM-GV, cuidando de sua correta aplicação;

IV – votar nas eleições convocadas pelo Sindicato;

V – comparecer a todas as reuniões, órgãos e instâncias do SINSEM-GV, bem como às assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;

VI – bem desempenhar o cargo no qual tenha sido investido;

VII – prestigiar o Sindicato e propagar o espírito associativo sindical na categoria;

VIII – não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;

 

IX – o emprego de meios pacíficos tendentes a conscientizar, persuadir ou aliciar os servidores a aderirem aos movimentos reivindicatórios e grevistas deflagrados pela categoria na defesa de seus legítimos interesses.

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